Pará
Lei Estadual do Pará nº 10318, de 5 de janeiro de 2024
Nº 10318/2024
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Pessoa com Surdocegueira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Pessoa com Surdocegueira, em reconhecimento da surdocegueira como condição de deficiência única, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de novembro.
Art. 2.
O Dia Estadual da Pessoa com Surdocegueira não será considerado feriado civil.
Art. 3.
No referido mês, serão encorajadas ações que tenham como temática refletir e reconhecer a Pessoa com Surdocegueira como um sujeito pleno de direitos, por meio de palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.
Art. 4.
As celebrações do Dia Estadual da Pessoa com Surdocegueira visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade paraense sobre as necessidades específicas de organização e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5.
Os objetivos do Dia Estadual da Pessoa com Surdocegueira são:
Idar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida e à sua condição única;
IIsensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a condição das pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, para combater qualquer forma de discriminação;
IIIestimular ações educativas com vistas à prevenção da rubéola e de outras causas da surdocegueira durante a gestação;
IVpromover debates sobre políticas públicas voltadas para a atenção integral à pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida;
Vapoiar as pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, seus familiares e educadores;
VIinformar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e à inclusão social da pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.