Pará
Lei Estadual do Pará nº 10317, de 5 de janeiro de 2024
Nº 10317/2024
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Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 do mês de fevereiro.
Art. 2.
O Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.671, DE 08/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.