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Lei Estadual do Pará nº 10154, de 16 de novembro de 2023

Nº 10154/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais, Pescadores, Aquicultores e Agroextrativista do Município de Limoeiro do Ajuru (ASPEALIM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pescadores Artesanais, Pescadores, Aquicultores e Agroextrativista do Município de Limoeiro do Ajuru (ASPEALIM), fundada em 7 de julho de 2022, portadora do CNPJ nº 47.523.596/0001-78, com sede na Rua Nilo Fayal, S/N, Bairro Matinha, CEP: 68.415-000, no Município de Limoeiro do Ajuru.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.612, DE 17/11/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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