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Lei Estadual do Pará nº 10149, de 16 de novembro de 2023

Nº 10149/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores dos Municípios do Baixo Tocantins-Pará (APMBT-PA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Pescadores dos Municípios do Baixo Tocantins-Pará (APMBT-PA), CNPJ nº 47.202.939/0001-00, com sede e foro na Cidade de Baião, localizada na Rua Jofre dos Santos, nº 152, Bairro Cidade Nova, Baião.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.612, DE 17/11/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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