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Lei Estadual do Pará nº 10148, de 16 de novembro de 2023

Nº 10148/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores, Artesãos e Pescadores Artesanais da Ilha de Santarém, Município de Muaná (APRASI).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores, Artesãos e Pescadores Artesanais da Ilha de Santarém, Município de Muaná (APRASI), na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, inscrita no CNPJ nº 41.151.638/0001-00, localizado no Município de Muaná.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.612, DE 17/11/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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