Pará
Lei Estadual do Pará nº 10147, de 13 de novembro de 2023
Nº 10147/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Vinte e Oito de Maio de Muaná.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Vinte e Oito de Maio de Muaná, com sede na Passagem Salmo 37, nº 03, Centro, CEP: 68.825-000, na Cidade de Muaná.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.608, DE 14/11/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.