Pará
Lei Estadual do Pará nº 10144, de 13 de novembro de 2023
Nº 10144/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Maria Perpétua Ribeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Maria Perpétua Ribeiro, com sede e foro no Município de Ananindeua, na Estrada Santana do Aurá, nº 15, Águas Lindas, CEP: 66.020-590, no Município de Ananindeua.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.608, DE 14/11/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.