Pará
Lei Estadual do Pará nº 10136, de 6 de novembro de 2023
Nº 10136/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Alexandra Ereiro (IAE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Alexandra Ereiro (IAE), CNPJ: 46.729.894/0001-56, localizado no Conjunto Maguari, Alameda 21, nº 02, Bairro Coqueiro, no Município de Belém, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.598, DE 07/11/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.