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Lei Estadual do Pará nº 10136, de 6 de novembro de 2023

Nº 10136/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Alexandra Ereiro (IAE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Alexandra Ereiro (IAE), CNPJ: 46.729.894/0001-56, localizado no Conjunto Maguari, Alameda 21, nº 02, Bairro Coqueiro, no Município de Belém, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.598, DE 07/11/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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