Pará
Lei Estadual do Pará nº 10135, de 6 de novembro de 2023
Nº 10135/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Lucas Huber.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Lucas Huber, com sede e foro no Município de Santarém, na Avenida Mendonça Furtado, Nº 4.206, Bairro Liberdade, CEP 68.040-148, no Município de Santarém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.598, DE 07/11/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.