Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10131, de 6 de novembro de 2023

Nº 10131/2023

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e define seus princípios, objetivos e ações.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade é destinada a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

______________________________________________________________________

Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2.
São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade:
Ia capacitação e a formação de idosos a fim de torná-los empreendedores;
IIo desenvolvimento do empreendedorismo em relação aos idosos e suas especificidades;
IIIo respeito às diversidades regionais e locais;
IVa cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial, o sistema e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas dos idosos que empreendem ou buscam empreender;
Va promoção do acesso dos idosos empreendedores ao crédito;
VIa promoção da inclusão social e econômica dos idosos;
VIIa transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3.
A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar os idosos a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do

empreendedorismo, a fim de permitir, abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento econômico e social, tendo como objetivos:

Ifomentar a transformação de idosos em empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;
IIestimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IIIampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;
IVincentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;
Vdespertar nos idosos o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a competitividade de seus produtos e serviços.

CAPÍTULO IV

DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

SEÇÃO I

Dos Eixos de Atuação

Art. 4.
O Poder Público poderá atuar de forma coordenada, para apoiar o idoso empreendedor, por meio de 4 (quatro) eixos:
Ieducação empreendedora;
IIcapacitação técnica;
IIIacesso ao crédito;
IVdifusão de tecnologias.

SEÇÃO II

Da Educação Empreendedora

Art. 5.
No âmbito da educação, o apoio ao idoso empreendedor pode se dar por meio das seguintes ações:
Iestímulo ao ensino do empreendedorismo, com vistas à educação e à formação de idosos empreendedores, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo para o desenvolvimento econômico e social;
IIoferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo da terceira idade;
IIIrealização de seminários e encontros para atualização das práticas do empreendedorismo na terceira idade.

SEÇÃO III

Da Capacitação Técnica

Art. 6.
A capacitação técnica, que poderá ser dada pelo Estado, deve ser plural, proporcionando aos idosos conhecimentos práticos, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômicofinanceira do empreendimento, priorizando os seguintes conteúdos:
Iconhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;
IInoções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção, investimentos e controle de produção;
IIInoções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;
IVplanejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;
Vnoções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;
VIfundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento.

SEÇÃO IV

Do Acesso ao Crédito

Art. 7.
O Estado poderá incentivar a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para os idosos.
Art. 8.
O Estado poderá regulamentar esta Lei, especificando, além de outros requisitos, os seguintes:
Ias bases e condições de financiamento, bem como os percentuais que deverão ser arcados pelos beneficiários;
IIo prazo de carência;
IIIo prazo de amortização, em parcelas anuais iguais e sucessivas, mas sempre procurando a melhor forma de beneficiar o empreeendedor idoso, usando sempre as menores taxas do mercado financeiro;
IVseguro, encargos e garantias facilitadoras que proporcione sempre o crescimento do empreendimento.
Art. 9.
O Poder Executivo, em parceria com todos os Municípios do Estado, poderá criar cadastro único dos empreendimentos beneficiados com seus respectivos dirigentes, promovendo, anualmente, a divulgação pública em sítio eletrônico das informações relacionadas aos benefícios auferidos por cada empreendimento.
Parágrafo únicoO Estado também poderá realizar parcerias com instituições ligadas ao empreendedorismo, empresariado, comércio, indústria, de maneira à fortalecer a política voltada para os idosos empreendedores, observando:
Ias parcerias que poderão ocorrer por meio de convênios, também poderão ser tanto de cunho financeiro quanto logístico, como a cessão de profissionais para orientação, assim como palestrantes;
IIessas parcerias poderão auxiliar de maneira contínua a política voltada para os idosos empreendedores, ou somente a fazer de maneira pontual, auxiliando e providenciando atividades como visitas ou palestras.

SEÇÃO V

Da Difusão de Tecnologias

Art. 10.
A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para idosos empreendedores pode se dar por meio das seguintes ações:
Iestímulo à inclusão digital dos idosos, com capacitação para uso adequado e eficiente das novas tecnologias do computador e da internet;
IIincentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.
A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade poderá utilizar os instrumentos legais da política de fomento.
Art. 12.
A organização da Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade e suas respectivas atividades realizadas poderão ficar à cargo de uma ou mais Secretarias de Estado, levando-se em consideração a Estrutura Administrativa do Estado do Pará, que trabalharão em conjunto com as instituições parceiras e conveniadas.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.598, DE 07/11/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo