Pará
Lei Estadual do Pará nº 10092, de 2 de outubro de 2023
Nº 10092/2023
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Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Valorização da Mulher no campo.
Art. 2.
A Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo tem por finalidade precípua a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.
Art. 3.
A Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo possui os seguintes objetivos:
Iimpulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;
IIa mulher, chefe de estabelecimento rural, terá prioridade no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado do Pará;
IIIproporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de gênero;
IVfomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial no campo;
Vgarantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural.
Art. 4.
O Estado poderá instituir nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Pará, que os registros rurais poderão ser registrados em nome da mulher chefe de família.
Art. 5.
O Estado poderá vir a firmar convênios com entidades públicas e privadas para promover estudos acerca dos impactos no uso prolongado de pesticidas/agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.562, DE 03/10/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.