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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10090, de 27 de setembro de 2023

Nº 10090/2023

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Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Fibromialgia passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoVETADO. * Parágrafo único VETADO pelo Governador do Estado e as razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, publicada no

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, o Projeto de Lei nº 204/23, de 12 de setembro de 2023, o qual "Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia".

[...]

Ademais, tanto o parágrafo único do art. 1º, quanto o inciso III do art. 4º, da proposta legislativa, contrariam o interesse público, seja porque as características de uma patologia obedecem a critérios científicos definidos por especialistas na área e, por esse motivo, não podem ser fixadas por parâmetros legais (parágrafo único do art. 1º), seja pela abrangência da redação do inciso III, ampla a ponto de adentrar na incumbência das demais esferas federativas, impondo-lhes os consectários jurídicos da admissão do atestado para a concessão de tratamentos médicos continuados.

[...]

Art. 2.
O paciente portador da Síndrome de Fibromialgia poderá utilizar o laudo de que trata esta Lei, sempre que for preciso, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde para emitir novo laudo para atender suas necessidades patológicas.
Art. 3.
O laudo médico de que trata esta Lei será fornecido por profissional devidamente credenciado na rede de saúde pública ou privada, observada as condições para sua emissão em conformidade com a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina.
Art. 4.
VETADO.

* Artigo VETADO pelo Governador do Estado e as razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, publicada no

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, o Projeto de Lei nº 204/23, de 12 de setembro de 2023, o qual "Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia".

Para além do caráter louvável do Projeto, os incisos I e II do art. 4º preveem que a apresentação do laudo médico pericial com validade indeterminada servirá de fundamento, ainda que não exclusivo, para a obtenção de benefícios estaduais e de aposentadoria por incapacidade ou invalidez perante a autarquia previdenciária estadual.

Tratando-se de aspectos relacionados à concessão de benefícios estaduais que podem alcançar a esfera dos servidores públicos, bem como de documento que integra o rol de requisitos para concessão de aposentadoria, há que se observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Estadual.

Ademais, tanto o parágrafo único do art. 1º, quanto o inciso III do art. 4º, da proposta legislativa, contrariam o interesse público, seja porque as características de uma patologia obedecem a critérios científicos definidos por especialistas na área e, por esse motivo, não podem ser fixadas por parâmetros legais (parágrafo único do art. 1º), seja pela abrangência da redação do inciso III, ampla a ponto de adentrar na incumbência das demais esferas federativas, impondo-lhes os consectários jurídicos da admissão do atestado para a concessão de tratamentos médicos continuados.

Por fim, o disposto no inciso III do art. 4º invadiu a seara da norma geral reservada à União pelo art. 24, § 1º da Constituição Federal.

[...]

Art. 5.
O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado, o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 6.
O paciente deverá apresentar junto ao laudo, documento de identificação original.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

*

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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