Pará
Lei Estadual do Pará nº 10090, de 27 de setembro de 2023
Nº 10090/2023
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Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, o Projeto de Lei nº 204/23, de 12 de setembro de 2023, o qual "Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia".
[...]
Ademais, tanto o parágrafo único do art. 1º, quanto o inciso III do art. 4º, da proposta legislativa, contrariam o interesse público, seja porque as características de uma patologia obedecem a critérios científicos definidos por especialistas na área e, por esse motivo, não podem ser fixadas por parâmetros legais (parágrafo único do art. 1º), seja pela abrangência da redação do inciso III, ampla a ponto de adentrar na incumbência das demais esferas federativas, impondo-lhes os consectários jurídicos da admissão do atestado para a concessão de tratamentos médicos continuados.
[...]
* Artigo VETADO pelo Governador do Estado e as razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, publicada no
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, o Projeto de Lei nº 204/23, de 12 de setembro de 2023, o qual "Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia".
Para além do caráter louvável do Projeto, os incisos I e II do art. 4º preveem que a apresentação do laudo médico pericial com validade indeterminada servirá de fundamento, ainda que não exclusivo, para a obtenção de benefícios estaduais e de aposentadoria por incapacidade ou invalidez perante a autarquia previdenciária estadual.
Tratando-se de aspectos relacionados à concessão de benefícios estaduais que podem alcançar a esfera dos servidores públicos, bem como de documento que integra o rol de requisitos para concessão de aposentadoria, há que se observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Estadual.
Ademais, tanto o parágrafo único do art. 1º, quanto o inciso III do art. 4º, da proposta legislativa, contrariam o interesse público, seja porque as características de uma patologia obedecem a critérios científicos definidos por especialistas na área e, por esse motivo, não podem ser fixadas por parâmetros legais (parágrafo único do art. 1º), seja pela abrangência da redação do inciso III, ampla a ponto de adentrar na incumbência das demais esferas federativas, impondo-lhes os consectários jurídicos da admissão do atestado para a concessão de tratamentos médicos continuados.
Por fim, o disposto no inciso III do art. 4º invadiu a seara da norma geral reservada à União pelo art. 24, § 1º da Constituição Federal.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.