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Lei Estadual do Pará nº 10089, de 27 de setembro de 2023

Nº 10089/2023

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Determina a colocação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por Smartphone.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
É obrigatória a colocação de Código de Barras Bidimensional QR em cada placa de obra pública estadual para leitura por smartphone mediante acesso à página da internet, com informações completas e atualizadas sobre os serviços executados, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo órgão público dos poderes do Estado pela gestão da obra.
Art. 2.
VETADO. * Artigo VETADO pelo Governador do Estado e as razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, publicada no DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 57/23, de 12 de setembro de 2023, que "Determina a colocação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por Smartphone".

Em que pese a relevância da proposta legislativa, verifica-se que as informações indicadas em diversos incisos do caput do art. 2º do Projeto de Lei já são disponibilizadas nos sítios eletrônicos oficiais da Administração Pública estadual, em observância aos ditames da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o que esvazia todo o art. 2º da proposição legislativa, que deve, portanto, ser vetado por contrariedade ao interesse público.

Além disso, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) informou que está prestes a ser lançado o Novo Portal da Transparência, que representará um marco na disponibilização das informações a todos os cidadãos. Assim, a inserção do QR Code nas placas de obras públicas estaduais deverá direcionar o consulente ao novo portal, restando observados os princípios da publicidade e da transparência.

[...]

Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará em ato próprio a definição das dimensões e das características do QR Code para atender às disposições da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.

*

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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