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Lei Estadual do Pará nº 10085, de 27 de setembro de 2023

Nº 10085/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA), sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.078.449/0001-96, com sede na Av. Governador José Malcher, nº 1074, Bairro Nazaré, CEP: 66.055-260, na Cidade de Belém, com foro na comarca de Belém, pelos relevantes serviços prestados a todo o Estado do Pará.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.

*

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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