Pará
Lei Estadual do Pará nº 10081, de 27 de setembro de 2023
Nº 10081/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Micro-Produtores Rurais de Barreirão (AMIPROBA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Micro-Produtores Rurais de Barreirão (AMIPROBA), com sede e foro no Município de Castanhal.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual no 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.