Pará
Lei Estadual do Pará nº 10080, de 27 de setembro de 2023
Nº 10080/2023
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual da Guarda Municipal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Guarda Municipal, no âmbito do Estado do Pará, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.
Parágrafo únicoO dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.