Pará
Lei Estadual do Pará nº 10078, de 27 de setembro de 2023
Nº 10078/2023
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Classifica como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Parauapebas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica classificado como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Parauapebas.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.558, DE 29/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.