Pará
Lei Estadual do Pará nº 10076, de 25 de setembro de 2023
Nº 10076/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa da Agricultura Familiar Renovar (CAFR).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa da Agricultura Familiar Renovar (CAFR), CNPJ nº 34.349.731/0001-69, com sede e foro na Estrada Vicinal 5, S/N, Km 27, EST Rio Novo, Sala A, Zona Rural, CEP: 68.515- 000, Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.