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Lei Estadual do Pará nº 10070, de 25 de setembro de 2023

Nº 10070/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense de Engenheiros de Minas (ASSOPEM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense de Engenheiros de Minas (ASSOPEM), fundada em 10 de julho de 2017, dia do Engenheiro de Minas, e registrada em cartório no dia 27 de outubro de 2017, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 29.077.223/0001-39, com sede sito à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), unidade II, folha 17, quadra 04, lote especial, Bairro Nova Marabá, Município de Marabá, CEP: 68.505-080.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação Paraense de Engenheiros de Minas (ASSOPEM) a obtenção de benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Paraense de Engenheiros de Minas (ASSOPEM), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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