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Lei Estadual do Pará nº 10069, de 25 de setembro de 2023

Nº 10069/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Mobilidade Grande Belém (CMGB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa de Mobilidade Grande Belém (CMGB), CNPJ nº 44.223.054/0001-91, com sede SN 10, nº 192, Bairro Cidade Nova, Município de Ananindeua, com foro na Comarca de Ananindeua.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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