Pará
Lei Estadual do Pará nº 10068, de 25 de setembro de 2023
Nº 10068/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Pesquisa do Projeto Cartografando Saberes (IPPCS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Pesquisa do Projeto Cartografando Saberes (IPP-CS), CNPJ nº 41.583.863/0001-16, com sede na Avenida Rômulo Maiorana, Bairro do Marco, nº 959, Município de Belém, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.