Pará
Lei Estadual do Pará nº 10064, de 25 de setembro de 2023
Nº 10064/2023
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Manbol do Estado do Pará (AMPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Manbol do Estado do Pará (AMPA), CNPJ nº 42.728.839/0001-90, com sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, localizada na Rua dos Tambés, nº 424, Bairro da Condor, CEP: 66.033-845.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.
*
Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.