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Lei Estadual do Pará nº 10063, de 25 de setembro de 2023

Nº 10063/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Agricultores e Empreendedores Rurais do Município de Baião e Região (CAER-01).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Colônia de Agricultores e Empreendedores Rurais do Município de Baião e Região (CAER-01), entidade privada com fins não econômicos e beneficente, inscrita no CNPJ nº 03.397.472/0001-18, com sede no Município de Baião.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.

*

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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