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Lei Estadual do Pará nº 10062, de 25 de setembro de 2023

Nº 10062/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Casa Familiar Rural de Gurupá (ACFAG).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação da Casa Familiar Rural de Gurupá (ACFAG), CNPJ nº 02.746.874/0001-18, com sede na Travessa Doucicleia Torres, nº 72, Sala 4 - STR, Centro, com foro na Comarca de Gurupá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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