Pará
Lei Estadual do Pará nº 10061, de 25 de setembro de 2023
Nº 10061/2023
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Institui a campanha permanente de combate ao assédio sexual contra a mulher no Sistema Estadual de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PARTE DA – vítima e conscientizar a população, os passageiros, bem como os tripulantes dos veículos de transporte coletivo sobre a importância do tema.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.