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Lei Estadual do Pará nº 10058, de 25 de setembro de 2023

Nº 10058/2023

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Institui a Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito Estado do Pará, a Semana de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de junho, Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme.
Parágrafo únicoA Semana de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
No período de que trata esta Lei, podem ser adotadas ações destinadas à população como:
Icampanha informativa sobre a doença falciforme, tendo como principais objetivos:
a)elucidação das características referentes à doença citada e seus sintomas;
b)conscientização das medidas a serem adotadas pelas pessoas com traço ou com a doença;
c)confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders e informativos sobre os agravos da doença falciforme, bem como palestras, simpósios e campanhas na mídia, orientação psicológica para as pessoas com a doença e seus familiares.
IIampliação e implantação, através de órgãos competentes, do sistema de coleta de dados sobre a patologia, integrando com hospitais públicos, postos de saúde e entidades privadas de saúde objetivando:
a)obter elementos informadores sobre a população atingida pela doença, contribuindo para o aprimoramento de pesquisas científicas do setor;
b)detectar os índices de incidência das doenças no Estado.
IIIfirmar redes e convênios com outros órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos;
IVaconselhamento genético ou orientação familiar aos portadores do traço da doença ou aos doentes, bem como aos seus familiares.
Art. 3.
O Governo do Estado do Pará, em cooperação com os municípios, pode desenvolver sistema de informação, notificação e acompanhamento das pessoas que

apresentarem traço falciforme ou doença falciforme, através de cadastro específico, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública.

Art. 4.
As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.554, DE 26/09/2023.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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