Pará
Lei Estadual do Pará nº 100464, de 11 de abril de 2024
Nº 100464/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Itaitubense de Futsal Amador (LIFA), no Município de Itaituba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Itaitubense de Futsal Amador (LIFA), fundada em 15 de fevereiro de 2018, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 29.683.058/0001-59, com sede à Avenida Francisco Macedo, Bairro Bela Vista, nº 389, CEP: 68.180-060, no Município de Itaituba.
Art. 2.
Esta Lei confere à Liga Itaitubense de Futsal Amador (LIFA), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Liga Itaitubense de Futsal Amador (LIFA), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.780, DE 12/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.