Pará
Decreto Estadual do Pará nº 916
Nº 916/2020
Homologa o Decreto nº 023, de 20 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara "situação de emergência", em razão das fortes chuvas que assolam o Município
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o Decreto nº 023, de 20 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, que declara "situação de emergência" em áreas daquele município afetadas pelas inundações;
Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio do Parecer Técnico - CEDEC-PA, de 29 de abril de 2020, constatou a existência de "situação de emergência" no Município de Bom Jesus do Tocantins, em virtude do desastre classificado e codificado - COBRADE - 1.3.2.1.4, conforme Instrução Normativa/MI nº 02/2016;
Considerando o disposto no art. 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei Estadual n° 5.774, de 30 de novembro de 1993,
RESOLVE:
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de julho de 2020.
HELDER BARBALHO Governador do Estado DOE Nº 34.289, DE 22/07/2020.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.