Decreto Estadual do Pará nº 910 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.758.425,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.758.425,00 (Três Milhões, Setecentos e Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 291012678214867429 - SETRAN 6101 449051 217.434,00 291012678214867505 - SETRAN 0101 444042 1.000.000,00 852010612615088238 - CPC 0101 339040 100.000,00 852010612615088238 - CPC 0101 339140 200.000,00 951012645114897648 - NGTM 0101 449051 1.816.415,24 971010342115027663 - SEAP 0101 449051 424.575,76 TOTAL 3.758.425,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente DECRETO correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319001 1.642.009,76 852010618315028268 - CPC 0101 339039 300.000,00 951012645114897647 - NGTM 4101 449051 1.816.415,24 TOTAL 3.758.425,00

Art. 3.

Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.288, DE 22/07/2020.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo