Decreto Estadual do Pará nº 908 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 12.639.402,74 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.

135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 12.639.402,74 (Doze Milhões, Seiscentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011545115087556 - SEDOP 0101 449051 1.088.250,00 141012045115087552 - SEDAP 0101 449039 200.000,00 141012045115087552 - SEDAP 0301 449039 245.000,00 291012678214867505 - SETRAN 0125 444042 200.000,00 362011433112978311 - Fundação ParáPaz 0101 339046 656.000,00 572012884600009010 - EMATER 0101 469092 6.591.520,00 901011012212978338 - FES 0103 449052 3.000.000,00 971010342115028831 - SEAP 0101 449039 658.632,74 TOTAL 12.639.402,74

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012045115087552 - SEDAP 0101 339039 200.000,00 141012045115087552 - SEDAP 0301 339039 245.000,00 291012678214867432 - SETRAN 0125 449051 200.000,00 362011412212978338 - Fundação ParáPaz 0101 339033 100.000,00 362011412212978338 - Fundação ParáPaz 0101 339036 86.000,00 362011412212978338 - Fundação ParáPaz 0101 339039 100.000,00 362011442215008805 - Fundação ParáPaz 0101 339030 20.000,00 362011442215008805 - Fundação ParáPaz 0101 339036 20.000,00 362011442215008805 - Fundação ParáPaz 0101 339039 20.000,00 362011442215008811 - Fundação ParáPaz 0101 339036 20.000,00 362011442215008811 - Fundação ParáPaz 0101 339039 25.000,00 362011442215008813 - Fundação ParáPaz 0101 339036 15.000,00 362011442215008813 - Fundação ParáPaz 0101 339039 20.000,00 362011442215008815 - Fundação ParáPaz 0101 339030 100.000,00 362011442215008815 - Fundação ParáPaz 0101 339032 100.000,00 362011442215008817 - Fundação ParáPaz 0101 339030 30.000,00 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319001 9.591.520,00 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319003 658.632,74 911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 0101 339039 1.088.250,00 TOTAL 12.639.402,74

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.287, DE 21/07/2020.

Remissões do artigo