Decreto Estadual do Pará nº 905 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 9.835.048,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 9.835.048,54 (Nove Milhões, Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011545114897645 - SEDOP 0101 444042 3.000.000,00 071011751214897480 - SEDOP 0101 449051 2.971.713,43 071011751214897480 - SEDOP 0101 449093 2.000.000,00 171022884600009044 - Enc. SEFA 0101 339039 1.000.000,00 171022884600009049 - Enc. SEFA 0106 339093 134.362,53 171022884600009049 - Enc. SEFA 0306 339093 116.222,58 311010612815028832 - CBM 0101 339036 150.000,00 311010618215027563 - CBM 0106 449052 462.750,00 TOTAL 9.835.048,54

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 161011212215097603 - SEDUC 0106 449051 462.750,00 171022884300009006 - Enc. SEFA 0101 469071 1.000.000,00 171022884500003066 - Enc. SEFA 0106 459065 134.362,53 171022884500003066 - Enc. SEFA 0306 459065 116.222,58 311010612815028833 - CBM 0101 339047 150.000,00 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319001 7.971.713,43 TOTAL 9.835.048,54

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.284, DE 17/07/2020.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo