Decreto Estadual do Pará nº 899 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.938.886,22 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.938.886,22 (Três Milhões, Novecentos e Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 291012678214867429 - SETRAN 6101 449051 2.996.675,86 291012678214867505 - SETRAN 0125 444042 197.760,00 291012678214867505 - SETRAN 0125 444251 244.450,36 871010824415058859 - FEAS 0107 334181 500.000,00 TOTAL 3.938.886,22

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 291012678214867432 - SETRAN 0125 449051 442.210,36 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319001 2.996.675,86 911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 0101 339039 500.000,00 TOTAL 3.938.886,22

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.280, DE 14/07/2020.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo