Decreto Estadual do Pará nº 895 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 11.901.473,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.901.473,12 (Onze Milhões, Novecentos e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 291012678214867505 - SETRAN 0101 444042 600.000,00 291012678214867505 - SETRAN 0125 444042 819.840,00 562012112212974668 - ITERPA 0101 339030 97.820,00 562012163114978366 - ITERPA 0101 339014 293.760,00 562012163114978366 - ITERPA 0101 339039 1.129.300,00 901011030215078289 - FES 0103 449039 4.436.000,00 901011030215078289 - FES 0103 449052 4.524.753,12 TOTAL 11.901.473,12

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781114997659 - SEEL 0101 449051 600.000,00 291012678214867432 - SETRAN 0125 449051 819.840,00 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319003 10.481.633,12 TOTAL 11.901.473,12

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.279, DE 13/07/2020.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo