Pará

Decreto Estadual do Pará nº 875

Nº 875/2020

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Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 85.030.076,05 para atender à programação constante nesse Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V da Constituição Estadual, combinando com o art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei nº 9.032, de 20 de março de 2020, com redação alterada pela Lei nº 9.037, de 13 de abril de 2020, que instituiu o Fundo Esperança.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SEDEME, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 85.030.076,05 (Oitenta e Cinco Milhões, Trinta Mil, Setenta e Seis Reais e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 241022369114988939 - FUNDO 0101 459066 85.030.076,05 ESPERANÇA TOTAL 85.030.076,05

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 842020927200019028 - FINANPREV 0101 319001 85.030.076,05 TOTAL 85.030.076,05

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 02 de julho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração DOE Nº 34.273, DE 06/07/2020.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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