Decreto Estadual do Pará nº 870 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 65.850,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V da Constituição Estadual, combinando com o art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º e §1º do art. 2º da Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que cria a ação orçamentária COVIDPARÁ.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 65.850,00 (Sessenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 151011339215037687- SECULT 0101 339047 60.000,00 151011339215037687- SECULT 0101 449052 5.850,00 TOTAL 65.850,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 151011339115037590 - SECULT 0101 339039 60.000,00 151011339215038842 - SECULT 0101 449052 5.850,00 TOTAL 65.850,00

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 34.268, DE 01/07/2020. *

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo