Decreto Estadual do Pará nº 845 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 21.225.270,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.

135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a" da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 21.225.270,00 (Vinte e Um Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Setenta Reais), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 151011339213664206 - SECULT 0117 335041 75.000,00 151011339213666520 - SECULT 0101 335041 40.000,00 161011212213491957 - SEDUC 0102 449051 2.358.695,97 161011236213496715 - SEDUC 0102 444051 150.000,00 161011236213496715 - SEDUC 0102 449051 17.236.775,62 161011236313497449 - SEDUC 0102 449051 254.528,41 181011442213436504 - SEJUDH 0101 339039 38.000,00 462021339213666523 - FCPTN 0101 339039 20.000,00 682010824313514769 - FASEPA 0101 339014 110.000,00 682010824313514769 - FASEPA 0101 339030 292.519,00 682010824313514769 - FASEPA 0101 339039 70.000,00 871010824413566442 - FEAS 0139 339014 218.642,00 871010824413566442 - FEAS 0139 339033 111.109,00 871010824413566442 - FEAS 0339 339014 80.000,00 871010824413566442 - FEAS 0339 339033 70.000,00 871010824413566442 - FEAS 0339 339039 100.000,00 TOTAL 21.225.270,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 151011339213664206 - SECULT 0117 339014 5.000,00 151011339213664206 - SECULT 0117 339030 54.760,00 151011339213664206 - SECULT 0117 339036 15.240,00 191020412313472183 - Enc. SEPOF 0101 449999 98.000,00 682010812212014553 - FASEPA 0101 339014 12.000,00 682010812212014553 - FASEPA 0101 339030 10.000,00 682010812812014098 - FASEPA 0101 339039 7.514,00 682010812812014098 - FASEPA 0101 339047 2.000,00 682010824313514770 - FASEPA 0101 339030 47.824,00 682010824313514770 - FASEPA 0101 339033 14.000,00 682010824313514770 - FASEPA 0101 339039 80.000,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339014 3.595,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339030 16.275,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339033 7.000,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339034 20.379,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339036 1.000,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339039 62.547,00 682010824313514771 - FASEPA 0101 339047 3.000,00 682010824313514772 - FASEPA 0101 339014 9.000,00 682010824313514772 - FASEPA 0101 339030 23.000,00 682010824313514772 - FASEPA 0101 339033 48.294,00 682010824313514772 - FASEPA 0101 339039 20.096,00 682010824313514772 - FASEPA 0101 339047 4.000,00 682010824313516425 - FASEPA 0101 339014 8.000,00 682010824313516425 - FASEPA 0101 339033 12.000,00 682010824313516425 - FASEPA 0101 339039 20.000,00 682010824313516425 - FASEPA 0101 339047 2.000,00 682010824313516426 - FASEPA 0101 339014 10.000,00 682010824313516426 - FASEPA 0101 339030 10.281,00 682010824313516426 - FASEPA 0101 339039 18.714,00 871010824413566442 - FEAS 0139 449052 296.109,00 871010824413566479 - FEAS 0139 449052 33.642,00 871010824413566746 - FEAS 0339 339039 250.000,00 991019999999999009 - RESERVA 0101 999999 20.000.000,00 TOTAL 21.225.270,00

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2013.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.507, de 23/10/2013. TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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