Decreto Estadual do Pará nº 835 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 4.173.196,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.

135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a" da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado(s), o crédito suplementar no valor de R$4.173.196,00 (Quatro Milhões, Cento e Setenta e Três Mil, Cento e Noventa e Seis Reais), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 071011512213856668 - SEIDURB 0306 332093 37.123,98 071011512613776719 - SEIDURB 0101 339139 55.000,00 071011751213257480 - SEIDURB 0101 449048 784.000,00 071011751213257480 - SEIDURB 0101 449051 420.000,00 141012060113486393 - SAGRI 6101 449051 14.942,40 141012060113486395 - SAGRI 0101 335041 7.751,20 141012060113486395 - SAGRI 0101 445041 42.248,80 141012069113704883 - SAGRI 0101 335041 325.000,00 221010445113467421 - SEOP 0101 445051 100.000,00 221010445113507434 - SEOP 0101 449051 223.875,63 221010445113507434 - SEOP 0101 449092 51.827,60 271011854213596450 - SEMA 0116 339039 730.000,00 271011854413596452 - SEMA 0116 339039 520.000,00 281010433112016004 - NGPR 1101 339046 18.894,56 281010433112016243 - NGPR 1101 339049 5.882,67 481011957313766619 - SECTI 0101 339039 361.649,16 672011612212974534 - COHAB 0261 339039 70.000,00 672011612212974535 - COHAB 0261 339036 64.000,00 672011612212974535 - COHAB 0261 339039 30.000,00 672011612212974535 - COHAB 0261 339047 6.000,00 672011612613776719 - COHAB 0101 339139 20.000,00 672011648213202793 - COHAB 0261 339039 50.000,00 672012884113869004 - COHAB 0101 329021 150.000,00 722012312212974535 - JUCEPA 0261 319016 40.000,00 722012333112016243 - JUCEPA 0261 339049 45.000,00 TOTAL 4.173.196,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 071011512212974534 - SEIDURB 0101 339039 55.000,00 071011751213257388 - SEIDURB 6101 449051 1.204.000,00 071011751213257481 - SEIDURB 0306 449051 37.123,98 081012781213671539 - SEEL 0101 449051 100.000,00 141012060113486393 - SAGRI 6101 339030 14.942,40 141012060513486684 - SAGRI 0101 334041 185.000,00 141012060713486683 - SAGRI 0101 339039 100.000,00 141012060713486683 - SAGRI 0101 444041 40.000,00 271011812212974534 - SEMA 0116 339033 100.000,00 271011854213806455 - SEMA 0116 339039 200.000,00 271011854213806640 - SEMA 0116 339039 300.000,00 271011854213816646 - SEMA 0116 449051 500.000,00 271011854213816648 - SEMA 0116 339039 150.000,00 281010412213584868 - NGPR 1101 339039 24.777,23 352010842213876726 - ASIPAG 0101 339048 50.000,00 481011912212974534 - SECTI 0101 339039 20.000,00 481011912613447414 - SECTI 0101 339039 50.000,00 481011957213736590 - SECTI 0101 339039 41.649,16 481011957213736591 - SECTI 0101 339030 70.000,00 481011957213736592 - SECTI 0101 339039 160.000,00 481011957313736766 - SECTI 0101 339033 20.000,00 672011612212014553 - COHAB 0261 339039 20.000,00 672011612212974534 - COHAB 0101 339039 37.000,00 672011612212974668 - COHAB 0101 339030 45.000,00 672011612812014098 - COHAB 0261 339039 50.000,00 672011648213202793 - COHAB 0101 339033 20.000,00 672011648213202793 - COHAB 0101 339039 40.000,00 672011648213204544 - COHAB 0101 339014 6.200,00 672011648213206304 - COHAB 0101 339039 21.800,00 672011648213206534 - COHAB 0261 339035 150.000,00 722012312212974534 - JUCEPA 0261 339039 40.000,00 722012333112016004 - JUCEPA 0261 339046 45.000,00 991019999999999009 - RESERVA 0101 999999 275.703,23 TOTAL 4.173.196,00

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de setembro de 2013.

SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 32.507, de 23/10/2013.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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