Pará

Decreto Estadual do Pará nº 813

Nº 813/2003

Nesta página

2 artigos

Revoga o Decreto nº 0355, de 1º de setembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os termos do Ofício nº 118/03-GAB/SEIR do Secretário Especial de Estado de Integração Regional, que informa a necessidade de alteração da área desapropriada pelo Decreto, nº 0355, de 1º de setembro de 2003, bem como de alteração de sua finalidade,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto de Desapropriação nº 0355, de 1º de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 2 de setembro de 2003.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2003.

SIMÃO JATENE Governador do Estado WANDENKOLK PASTEUR GONÇALVES Secretário Especial de Estado de Governo VALÉRIA VINAGRE PIRES FRANCO Secretária Especial de Estado de Proteção Social FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO Secretário Executivo de Estado de Saúde Pública

DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

Remissões do artigo