Pará
Decreto Estadual do Pará nº 810
Nº 810/2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.601, de 25 de abril de 2001, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que
lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
O caput do art. 1º do Decreto nº 4.601, de 25 de abril de 2001, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: " Os créditos tributários poderão ser extintos mediante compensação com créditos líquidos e certos, desde que:"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2003.
SIMÃO JATENE Governador do Estado TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA Secretária Especial de Estado de Gestão PAULO FERNANDO MACHADO Secretário Executivo de Estado da Fazenda
DOE Nº 30.100, de 29/12/2003.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ