Pará
Decreto Estadual do Pará nº 764
Nº 764/1992
DECRETO N.º 764, DE 24 DE ABRIL DE 1992
Integra à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS que menciona.
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o
art. 135, item V, da Constituição do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 1.
Fica integrado à legislação tributária do Estado do Pará, o Convênio ICMS 86/91, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 24 de abril de 1992.
Jader Fontenelle Barbalho Governador do Estado Roberto da Costa Ferreira Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no D.O.E. PA de 27/04/92
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ