Pará

Decreto Estadual do Pará nº 7472

Nº 7472/1971

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DECRETO N. 7.472 DE 5 DE MARÇO DE 1971

Homologa Resolução da Fundação Educacional do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições

legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Resolução n° 007, de 4.2.71, da Fundação Educacional do Estado do Pará, que concede licença a Assistente Técnica Odinéia Telles de Figueiredo.

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de março de 1971.

Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES

Governador do Estado Georgenor de Souza Franco Secretário de Estado de Govêrno

DOE N° 21.987, DE 10/03/1971.

RESOLUÇÃO N° 007 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1971

Assunto: - Concede licença à Assistente Técnica Odinéia Telle de Figueiredo.

O Conselho Diretor da Fundação Educacional do Estado do Pará, usando de suas atribuições, nos têrmos do Art. 19, item XXIX do Estatuto, e de acôrdo com a decisão do plenário em sessão realizada nesta data;

RESOLVE:

Art. 1.

- Fica concedida licença à Assistente Técnica Odinéia Telles de Figueiredo, para participar do Curso de Mestrado em Educação - Área de Planejamento educacional a ser realizado no período de 1° de março de 1971 a 1° de março de 1972 no Estado da Guanabara.

Art. 2.

- A licença de que trata o Art. 1° foi concedida sob as seguintes condições:

IPagamento do salário de Assistente Técnico, cargo efetivo que ocupa na FEP;

IICompromisso de prestar serviços à Fundação Educacional do Estado do Pará, pelo prazo mínimo de dois (2) anos, após a conclusão do curso.

Art. 3.

- A presente Resolução, entrará em vigor, a partir de 1° de março de 1971. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se. Fundação Educacional do Estado do Pará, 04 de fevereiro de 1971.

Luiz Gonzaga Baganha Presidente do Conselho Diretor

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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