Pará
Decreto Estadual do Pará nº 7461
Nº 7461/1971
DECRETO N. 7.461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971.
Autoriza licenciamento e emplacamento de transporte de passageiros a taxímetro.
O Governador do Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e,
Considerando os têrmos da solicitação feita pela Federação Educacional Infanto Juvenil, em data de 24.2.71,
DECRETA :
Art. 1-F.
ica a Delegacia Estadual de Trânsito autorizada a licenciar e emplacar dez (10) novos automóveis de transporte de passageiros, a taxímetro, tipo Sedan, com pêso superior a 850 (oitocentos e cinquenta) quilos e dotados de quatro (4) portas, para a Federação Educacional Infanto Juvenil, sediada à avenida Independência n. 799.
Parágrafo único- A Federação Educacional Infanto Juvenil fica obrigada nos têrmos do Decreto n. 6.152, de 24 de julho de 1968, com as modificações introduzidas pelos Decretos ns. 6.555 de 27 de fevereiro de 1969, 6.697, de 18 de junho de 1969, 6.749 de 1° de agôsto de 1969 e 6.849, de 11 de novembro de 1969, para exercer o direito previsto neste artigo.
Art. 2.
- A Federação não poderá por quaisquer motivos ceder, alienar ou transferir os direitos das placas de aluguel a taxímetro, licenciados e emplacados na forma dêste Decreto, ficando estabelecido que, na infringência do disposto neste artigo, serão automàticamente canceladas as referidas licenças e suas placas recolhidas à Repartição de Trânsito.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando mantidas tôdas as disposições contidas nos Decretos ns. 6.152, de 24 de julho de 1968, com as modificações nele introduzidas pelos Decretos ns.6.555, de 27 de fevereiro de 1969, 6.849, de 11 de novembro de 1969 e os Decretos ns. 7.139, de 21 de julho de 1970, 7.306, de 9 de dezembro de 1970, 7.416, de 20 de janeiro de 1971 e 7.433, de 8 de fevereiro de 1971.
Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 26 de fevereiro de 1971.
Ten. Cel. Alacid da Silva Nunes
Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Major R-1 Antonio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 21.981, DE 02/03/1971. ------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ