Pará

Decreto Estadual do Pará nº 7446

Nº 7446/1971

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Concede Isenção do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, à firma Sabino Oliveira Indústria S.A. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 91, inciso IV, da Constituição do Estado, combinado com a Lei n. 4.074, de 30 de dezembro de 1967 e regulamentada pelo Decreto n. 6.569, de 10 de março de 1969, e tendo em vista o que consta do processo n. IDESP-0645/68,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica concedida, pelo prazo de cinco (5) anos a contar do dia 24 de abril de 1968, à firma Sabino Oliveira Indústria S.A., estabelecida no Município de Belém, a isenção do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, incidente sôbre os produtos de sua fabricação, a seguir discriminados com as respectivas bases: Sabões, detergentes em pó e líquido e adubos para agricultura - Isenção parcial: 40%

Art. 2.

- A firma beneficiada referida no artigo anterior fica obrigada a dar fiel cumprimento às obrigações condicionantes do favor que lhe é concedido, discriminadas na Lei n. 4.074, de 30 de dezembro de 67e no seu Regulamento, baixado pelo Decreto n. 6.569, de 10 de março de 69, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções neles prescritas.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá em favor da firma beneficiada, o Certificado de Indústria Favorecida, na forma do disposto na Seção II do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.569, de 10 de março de 1969.

Art. 4.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 12 de fevereiro de 1971.

Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES

Governador do Estado Georgenor de Souza Franco Secretário de Estado de Governo General R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda

DOE N° 21.972, DE 13/02/1971.

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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