Pará

Decreto Estadual do Pará nº 7420

Nº 7420/1971

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DECRETO N. 7.420 DE 22 DE JANEIRO DE 1971.

Homologa a Resolução n. 001/71, de 07/01/71 da Fundação Educacional do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que

lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO os têrmos do ofício n. 00062, de 19 do mês em curso, do Exmo. Sr. Diretor Superintendente da Fundação Educacional do Estado do Pará,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica homologada a Resolução n. 001/71, de 07.01.71, da Fundação Educacional do Estado do Pará, que aprova a proposta orçamentária da FEP para 1971.

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Gôverno do Estado do Pará, 22 de janeiro de 1971.

Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES

Governador do Estado José Maria de Azevedo Barbosa Resp. p/Exp. da Secretaria de Estado de Governo

DOE N° 21.959, DE 27/01/1971.

RESOLUÇÃO N. 001/71 DE 07 DE JANEIRO DE 1971.

* Esta Resolução foi HOMOLOGADA pelo Decreto nº 7.420 de 22 de janeiro de 1971, publicado no DOE nº 21.959 de 27 de janeiro de 1971.

Assunto: - Aprova a proposta orçamentária da FEP para 1971.

O Conselho Diretor da Fundação Educacional do Estado do Pará, usando de suas atribuições, nos têrmos do Art. 1°, alínea "A" do Estatuto;

Considerando a proposta orçamentária da FEP para 1971, apresentada pelo Senhor Diretor Superintendente, na forma do item VII do art. 35;

Considerando que a referida proposta recebeu manifestação favorável do Conselho Curador, na forma do item II do Art. 26;

Considerando a decisão do plenário em sessão realizada nesta data;

R E S O L V E:

Art. 1.

- Aprova a proposta orçamentária da FEP para 1971, constante do processo 8515/70 - FEP, e anexo a presente Resolução:

Art. 2.

- Encaminhar a proposta de que trata o artigo anterior, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para homologação nos têrmos do parágrafo único do art. 19.

Art. 3.

- A presente Resolução entrará em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se. Fundação Educacional do Estado do Pará, 7 de janeiro de 1971.

LUIZ GONZAGA BAGANHA Presidente do Conselho Diretor da FEP

OBS: Esta Resolução possui anexo publicado no Diário n° 21.959, de 27/01/1971.

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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