Pará
Decreto Estadual do Pará nº 7410
Nº 7410/1971
Concede Gratificação Especial a funcionário da SEVOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 91, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica atribuída a Gratificação Especial, nos têrmos do Decreto-lei n. 103, de 28.10.69, ao cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), a partir de 1° de janeiro de 1971.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de janeiro de 1971.
Des. AGNANO MONTEIRO LOPES Governador do Estado, em exercício José Maria de Azevedo Barbosa Resp. p/Exp. da Secretaria de Estado de Governo
DOE N° 21.951, DE 15/01/1971.
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ