Decreto Estadual do Pará nº 712 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 2.569.602,30 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 2 da lei Orçamentária n° 6.939, de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.569.602,30 (Dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Dois Reais e Trinta Centavos), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 151011339210924198 - SECULT 1 339036 70.000,00 151011339210924198 - SECULT 1 339047 14.000,00 161011212210971841 - SEDUC 1 449039 3.595,78 161011236210971270 - SEDUC 1 449051 1.649.075,58 161011236210971638 - SEDUC 1 449051 599.879,89 161011236311351811 - SEDUC 1 449092 165.536,25 161011236710971625 - SEDUC 1 449093 20.982,80 462021312201254534 - FCPTN 1 339039 11.200,00 462021339210924197 - FCPTN 1 339031 25.932,00 462021339210924197 - FCPTN 1 339039 8.000,00 462021339210924204 - FCPTN 1 339030 1.400,00 TOTAL 2.569.602,30

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 151011312201254535 - SECULT 1 319034 75.000,00 151011339210924205 - SECULT 1 339030 3.000,00 151011339210924205 - SECULT 1 339039 6.000,00 161011212201254534 - SEDUC 1 449052 2.248.955,47 161011236210971270 - SEDUC 1 444051 3.595,78 161011236210971637 - SEDUC 1 444051 186.519,05 462021339210924197 - FCPTN 1 339037 400,00 462021339210924197 - FCPTN 1 339039 8.000,00 462021339210924205 - FCPTN 1 335041 25.932,00 462021339210924206 - FCPTN 1 339039 12.200,00 TOTAL 2.569.602,30

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.078, de 31/12/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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