Pará
Decreto Estadual do Pará nº 7068
Nº 7068/1970
* Esta Resolução foi HOMOLOGADA pelo Decreto de Lei n. 7.067 de 22 de maio de 1970, publicado DOE nº 21.791 de 26 de maio de 1970.
Homologa Resolução do Conselho Estadual de Águas e Esgôtos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução n° 122, de 13 de maio do ano corrente, do Conselho Estadual de Águas e Êsgotos, que reajusta as tarifas de consumo d'água de acôrdo com o artigo 17, do Regulamento de Tarifas, aprovado pelo Decreto n° 4148-A, de 15.04.1963.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 22 de maio de 1970.
Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado Georgenor de Souza Franco Secretário de Estado de Govêrno
D.O.E n° 21.792, de 27/05/1970
------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ