Decreto Estadual do Pará nº 706 – texto atualizado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 6.588.424,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a", item 1 da lei Orçamentária n° 6.939, de 28 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 6.588.424,00 (Seis Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais), para atender à programação abaixo:

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 901011030111004061 - FES 1 339030 1.284.912,00 901011030211044072 - FES 1 339030 5.303.512,00 TOTAL 6.588.424,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ NATUREZA DA CÓDIGO FONTE VALOR DESPESA 1 339008 8.300,00 Casa Civil 1 339030 6.908,03 Casa Civil 1 339033 15.800,00 Casa Civil 1 339036 3.240,00 Casa Civil 1 339037 5.168,00 Casa Civil 111050412201254534 - Gab. Gov - 1 339039 126.190,76 Casa Civil 1 339047 19.676,47 Casa Civil 1 339092 795,94 Casa Civil 1 339093 3.999,00 Casa Civil 1 339005 8.285,00 Casa Civil 1 339008 3.858,26 Casa Civil 1 339039 10,00 Casa Civil 1 339047 2.760,77 Casa Civil 1 339049 86,38 Casa Civil 1 339030 9,95 Casa Civil 1 339039 2.000,00 Casa Civil 1 339092 1.896,01 Casa Civil 1 339014 29.230,99 Casa Civil 1 339030 5.847,76 Casa Civil 1 339033 1.199,35 Casa Civil 1 339035 4.220,00 Casa Civil 1 339036 6.400,00 Casa Civil 1 339039 44.460,56 Casa Civil 1 339014 1.616,00 Casa Civil 1 339030 16.695,60 Casa Civil 1 339032 20.000,00 Casa Civil 1 339033 9.112,00 Casa Civil 111050412210564236 - Gab. Gov - 1 339036 8.785,00 Casa Civil 1 339039 12.700,54 Casa Civil 1 339047 10.000,00 Casa Civil 1 339030 10.000,00 Casa Civil 1 339036 5.000,00 Casa Civil 1 339039 5.000,00 Casa Civil 1 339014 31.569,00 Casa Civil 1 339030 3.894,81 Casa Civil 1 339032 5.000,00 Casa Civil 1 339033 5.000,00 Casa Civil 1 339035 5.000,00 Casa Civil 1 339036 8.996,54 Casa Civil 1 339039 29.091,38 Casa Civil 1 339047 2.381,38 Casa Civil 1 339092 5.948,74 Casa Civil 1 335043 750,00 Casa Civil 1 339033 5.400,00 Casa Civil 1 339036 80,00 Casa Civil 1 339039 4,51 Casa Civil 1 339048 10,00 Casa Civil 221010412211422646 - SEOP 1 449051 1.331.000,00 221010412211424425 - SEOP 1 444051 6.000,00 452012439210924193 - FUNTELPA 1 339014 12.000,00 452012439210924193 - FUNTELPA 1 339030 50.049,00 452012439210924193 - FUNTELPA 1 339039 61.352,00 452012472210924194 - FUNTELPA 1 339030 83.781,00 452012472210924194 - FUNTELPA 1 339039 569.570,00 452012472210924210 - FUNTELPA 1 339036 226,59 452012472210924210 - FUNTELPA 1 339039 22.489,00 552010412201254535 - PRODEPA 1 312096 12.525,55 552010412201254535 - PRODEPA 1 314096 2.509,88 552010412201254535 - PRODEPA 1 319004 5.273,00 552010412201254535 - PRODEPA 1 319011 955.182,41 552010412201254535 - PRODEPA 1 319013 993.527,74 552010412201254535 - PRODEPA 1 319016 122.423,77 552010412201254535 - PRODEPA 1 319094 119.602,34 552010412201254535 - PRODEPA 1 319096 4.743,66 552012884600009010 - PRODEPA 1 319067 227.340,46 552012884600009010 - PRODEPA 1 319091 723.915,60 732012369510504684 - PARATUR 1 339039 151.981,27 732012369510504685 - PARATUR 1 339039 630.552,00 TOTAL 6.588.424,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado LUIZ CARLOS PIES Respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

DOE Nº 31.078, de 31/12/2007.

TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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