Pará

Decreto Estadual do Pará nº 7022

Nº 7022/1970

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Homologa Resolução da Fundação Educacional do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições

legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Resolução n° 17/70, de 25 de março do corrente ano, da Fundação Educacional do Estado do Pará, que autoriza o Diretor Superintendente da FEP a assinar convênio com vários estabelecimentos de ensino, discriminados na aludida Resolução.

Art. 2.

- O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1° de março de 1970, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 28 de abril de 1970.

Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES

Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Governo

DOE N° 21.774, DE 30/04/1970.

RESOLUÇÃO N. 017/70 DE 25 DE MARÇO DE 1970

Assunto - Autoriza o Diretor-Superintendente da FEP a assinar convênio.

O Conselho Diretor da Fundação Educacional do Estado do Pará, usando de suas atribuições, nos termos do Art. 19, alínea "B" do Estatuto, e, de acordo com a decisão do Plenário, em sessão realizada nesta data;

RESOLVE:

Art. 1.

- Fica autorizado o Diretor-Superintendente da Fundação Educacional do Estado do Pará, a firmar convênio com os seguintes estabelecimentos de ensino:

GINÁSIO FERNANDO FERRARI - Marituba; GINÁSIO NORMAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Monte Alegre; GINÁSIO RURAL JARBAS PASSARINHO - Baião; GINÁSIO NORMAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS -

Forlândia; GINÁSIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Almeirim; GINÁSIO PADRE ANTÔNIO VIEIRA - Ponta de Pedras; GINÁSIO PRESIDENTE KENNEDY - Maracanã; GINÁSIO NORMAL SANTANA - Itaituba; GINÁSIO NORMAL SÃO JOSÉ - Santarém; GINÁSIO NORMAL SANTO ANTÔNIO - Alenquer; GINÁSIO NORMAL SÃO RAIMUNDO NONATO - Santarém; GINÁSIO NORMAL SANTO ANTÔNIO - Belterra (Santarém); GINÁSIO SÃO JOSÉ - Óbidos; GINÁSIO SANTA MARIA GORETTI - Oriximiná; GINÁSIO SÃO FRANCISCO DE XAVIER - Abaetetuba; EDUCANDÁRIO SANTA ROSA - Conceição do Araguaia; GINÁSIO MONTE ALEGRE - Monte Alegre.

Art. 2.

- O Convênio de que trata o Artigo anterior será em caráter excepcional pelo prazo de 1 (um) ano letivo, enquanto a FEP estuda a conveniência de firmar um convênio definitivo.

Art. 3.

- São obrigatórias as seguintes condições:

a)Ensino totalmente gratuito;

b)Orientação pedagógica, didática e administrativa da FEP;

c)Fornecimento pelos interessados de todos os elementos a serem solicitados no prazo de 90 (noventa) dias para organização do processo referente do Convênio definitivo, findo do qual, não sendo cumprido, o convênio será denunciado, sem qualquer responsabilidade por parte da FEP;

d)A FEP se responsabilizará pelo pessoal docente por 2 (dois) servidores administrativos e pelo material de expediente.

Art. 4.

- A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de março de 1970. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se. Fundação Educacional do Estado do Pará, 25 de março de 1970.

Luiz Gonzaga Baganha Presidente do Conselho Diretor da FEP

------------------------------------------------------------------------- TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ

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