Pará
Decreto Estadual do Pará nº 689
Nº 689/2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista que o Planejamento Estratégico Institucional é uma ferramenta de fundamental importância para efetivação das políticas públicas, dos programas e planos de desenvolvimento de governo,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica institucionalizado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Planejamento Estratégico Institucional para o quadriênio 2008-2011, a ser construído e implementado nos órgãos e entidades que compõem o Sistema Administrativo Estadual.
Art. 2.
A Construção e implementação do Planejamento Estratégico Institucional de que trata este Decreto ficará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 3.
O prazo para construção dos Planos Estratégicos será até o dia 31 de dezembro de 2007.
Art. 4.
Fica a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, autorizada a adotar, no âmbito do Poder Executivo, todas as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2007.
ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado
DOE Nº 31.062, de 06/12/2007.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ